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Aurora inicia o Período de Adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS)


Foto: Henrique Macedo


A partir do dia 10 de outubro, os cidadãos de Aurora têm a chance de participar do Programa de Regularização Fiscal (REFIS). Esta iniciativa, respaldada pela Lei Municipal nº 537/2023, busca facilitar a regularização de débitos tributários do município, abrangendo Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.


O programa contempla apenas as pendências até 31 de dezembro de 2022.


Ao escolher aderir ao REFIS, os contribuintes terão acesso a um regime especial de consolidação e parcelamento das dívidas, seguindo critérios específicos estabelecidos pelo programa.


A adesão poderá ser feita até o dia 30 de novembro de 2023. O atendimento aos contribuintes está disponível no Setor de Tributos da Prefeitura de Aurora, das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira. Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, um canal de contato via WhatsApp foi disponibilizado: (88) 99603-5067.





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